Legislação

O Sistema de Atualização da Legislação do Estado do Paraná – instituído pelo Decreto Estadual nº 3.630 de 17 de outubro de 2008 e publicado no Diário Oficial nº 7.830 – tem os objetivos de informatizar e atualizar os atos normativos contidos no art. 59 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das Leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável apresenta acesso à Legislação Paranaense, incluindo a Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Paraná, bem como, Consulta aos Diários Oficiais, Resoluções e outros Atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e Resoluções do ambiente Sedest e seus Conselhos.

 

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